Prefeitura de Alta Floresta propõe acordo, presidente recusa assinar

IMPROBIDADE – Câmara Municipal acumula dívida de mais de R$ 80 mil por não cumprir suas atribuições legais José Vieira do Nascimento Editoria A Câmara Municipal de Alta Floresta não vem cumprindo, nos últimos 4 anos, com suas atribuições legais. O atual presidente, Paulo Florêncio da Silva (DEM) não está repassando para a prefeitura o Imposto de Renda descontado na fonte dos salários de vereadores e funcionários e também não está retendo o INSS, o IRRF e o ISSQN da construtora que está realizando obras na Câmara Municipal. O valor da dívida do atual presidente em 2007 e até maio de 2008, chega R$ 38.172,00. O ex-presidente, Luiz Carlos de Queiroz, também não fez o recolhimento destes tributos nos dois anos de sua gestão (2005\ 2006). A dívida deixada por ele é de, aproximadamente, R$ 46. Somada as duas gestões, a dívida da Câmara é de mais de R$ 84 mil. O secretário de Finanças da prefeitura de Alta Floresta, Júlio Giacomin, considera a situação preocupante, porque se configura como improbidade grave, que resulta em prejuízo para o município. Por outro lado, os gestores da Câmara responsáveis pela falha administrativa sofrerão as conseqüências. As irregularidades não serão aceitas pelo Tribunal de Contas do Estado, como aconteceu com o presidente anterior, Luiz Carlos, que teve suas duas contas rejeitadas. “Caso haja uma fiscalização, o município será penalizado e terá que pagar a dívida. Hoje, a prefeitura está pagando cerca de R$ 50 mil de INSS de responsabilidade da Câmara, que não foram recolhidos. Na gestão de Paulo Florêncio, a situação continua. Como gestor do poder legislativo, ele deveria regularizar esta situação, pois é o município quem fica prejudicado”, disse Júlio Giacomin. “A Lei de Responsabilidade Fiscal também incide sobre as Câmaras Municipais”, completa. Segundo o secretário de Finanças da prefeitura, a Câmara Municipal faz parte da estrutura do município. Ele explica que o balancete da Câmara Municipal, bem como o Ipreaf (Instituto de Previdência do Município), são incorporados ao da prefeitura para formar o balanço do município. Por isto, ele explica que é necessário que os três órgãos estejam regularizados com suas atribuições legais. Para regularizar a situação da Câmara Municipal de Alta Floresta, o secretário Júlio Giacomin propôs ao presidente do poder Legislativo, vereador Paulo Florêncio, que a Câmara assuma um parcelamento da dívida. Conforme a proposta, a prefeitura repassará à Câmara Municipal, a importância de R$ 50 mil a título de antecipação daquilo que é devido no dia 20 deste mês e a mesma importância nos meses subseqüentes, no dia 10. A Câmara, por sua vez, se comprometerá a desenvolver as seguintes ações: 1-recolher até no dia 12 aos cofres municipais a importância de R$ 9 mil relativo a parte do IRRF 2007 2-recolher aos cofres municipais a importância de R$ 1.692,00 relativos ao ISSQN retido em 2007. 3-recolher o IRRF e ISSQN retidos em 05 de 2008. 4-recolher o restante do IRRF 2007 5-recolher o IRRF e ISQN retidos em 6 de 2008 6- recolher o IRRF e ISQN 01 e 07\ 2008 e no mesmo dia dos meses subseqüentes o dos meses 02 e 08\2008, 03 e 09\2008, 04 e 10\2007, 11\2007 e 12\2007 7- no primeiro pagamento que fizer a construtora reterá e recolherá o INSS, IRRF e o ISQN relativo a operação atual e das anteriores. O presidente da Câmara de Alta Floresta, Paulo Florêncio, apesar de ter aceitado verbalmente o acordo proposta pela prefeitura, se recusou a assiná-lo. No entanto, o secretário Júlio Giacomin avalia que será importante que o acordo seja cumprindo até mesmo para a imagem do poder legislativo e do próprio presidente que evitará problemas de ordem administrativos no futuro. “O gestor da Câmara tem que avaliar suas responsabilidades e deveres. Para ele vai ser bom este acordo porque a Câmara regulariza sua situação e fica em dia com suas atribuições. Isto acontecendo, é mérito para quem está a frente da administração do poder legislativo”, comenta Júlio.